Ordem de Serviço n.º 03/2019, de 02 de agosto de 2019 - SEFP/SAGA/SUTIC - Regulamentação do acesso à Internet no âmbito da GDFNet

Regulamenta, no âmbito das Secretarias e unidades administrativas atendidas pela RedeGDFNet, o bloqueio e/ou limite de acessos a determinados sítios e aplicações, além de restrições de horários para os acessos, em conformidade com o que dispõe a Portaria n° 334, de 11 de julho de 2017, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito
Federal, que disciplina o uso institucional da Internet corporativa.

 Ordem de Serviço n.º 03/2019 - SEFP/SAGA/SUTIC


Resolução n.º 03, de 06 de novembro de 2018 - Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Aprova a revisão da Política de Segurança da Informação e Comunicação (PoSIC) do Governo do Distrito Federal. 

 Resolução n.º 03/2018 - CGTIC


Portaria n.º 334, de 11 de julho 2017 - Disciplina acesso à Internet

Disciplina o uso institucional da Internet por meio da rede GDFNET, estabelecendo o bloqueio e/ou limite de acessos a determinados sítios e aplicações, além de restrições de horários para os acessos.

Portaria nº 334, de 11 de julho 2017


NOSIC 002 - Norma de Acesso à Internet

A norma está de acordo às diretrizes da Política de Segurança da Informação e Comunicação da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal - PoSIC/SEPLAN, tem por objetivo estabelecer responsabilidades e requisitos básicos de uso dos serviços de acesso à Internet no âmbito da SEPLAN.

 NOSIC 002 - Norma de Acesso à Internet


Instrução Normativa Nº 04 de 11 de setembro de 2014

Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.

Sob o ponto de vista da Segurança da Informação traz os seguintes aspectos:

  • Não poderá ser objeto de contratação a “gestão de processos de Tecnologia da Informação,incluindo gestão de segurança da informação.” (IN-04/2014 Art 5º, inciso II)
  • Na definição e especificação dos requisitos deverão ser observadas as “políticas, premissas e especificações técnicas definidas pelos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING”, bem como a “aderência às regulamentações da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil […], quando houver necessidade de utilização de certificação digital”. (IN-04/2014 Art 12º, inciso II, letras “d” e “e”)

https://www.governoeletronico.gov.br/eixos-de-atuacao/governo/sistema-de-administracao-dos-recursos-de-tecnologia-da-informacao-sisp/ncti-nucleo-de-contratacoes-de-tecnologia-da-informacao/in-4-instrucao-normativa-mp-slti-no-4-2014


E-PING

A arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

As áreas cobertas pela e-PING estão segmentadas em:

  • Interconexão;
  • Segurança;
  • Meios de Acesso;
  • Organização e Intercâmbio de Informações;
  • Áreas de Integração para Governo Eletrônico.

http://eping.governoeletronico.gov.br/