Decreto n.º 10.222, de 05 de fevereiro de 2020 - Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Decreto n.º 9.854, de 25 de junho de 2019 - Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

 

Portaria n.º 93, de 26 de Setembro de 2019 - Aprova o Glossário de Segurança da Informação.

Aprovar, na forma do Anexo, o Glossário de Segurança da Informação.

http://www.in.gov.br/portaria-n-93-de-26-de-setembro-de-2019 


Lei N.º 13.709, de 02 de agosto de 2018 - Política Nacional de Segurança da Informação

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

http://www.planalto.gov.br/L13709.htm 


Decreto n.º 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Política Nacional de Segurança da Informação

a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24,caput,inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

http://www.in.gov.br 


Decreto n.º 9.573, de 22 de novembro de 2018 - Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas

Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

http://www.planalto.gov.br


 

 

Decreto 8.771/16 - Regulamentação do Marco Civil da Internet

Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm


Lei 12.965/14 - Marco Civil da Internet

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm


Decreto 8.135/13 - Dispensa de Licitação para Segurança Nacional

Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8135.htm


Decreto 7.970/13 - Regulamenta a Lei sobre Produtos e Sistemas de Defesa

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Decreto/D7970.htm


Decreto 7.724/12 - Regulamentação da LAI

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9507.htm


Lei 12.737/12 - "Crimes de Informática"

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12737.htm


Lei 12.735/12 - "Lei Azeredo"

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12735.htm


Decreto 7.845/12 - Credenciamento de Segurança e Tratamento da Informação Classificada

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm


Lei 12.682/12 - Documentos Digitais

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm


Lei 12.598/12 - Produtos e Sistemas de Defesa

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12598.htm


Lei 12.551/11 - Teletrabalho

Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12551.htm


Lei 12.527/11 - LAI - Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm


Medida Provisória 2.200-2/01 - Institui a ICP-Brasil

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm


Lei 9.507/97 - Regulamenta o direito de acesso a informação

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9507.htm